Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2023 de 4 de agosto de 2023
| Data de publicação | 04 Agosto 2023 |
| Número da edição | 98 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
De acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, na sua redação atual, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, o Secretário Regional do Mar e das Pescas exerce as suas competências, entre outras, nos assuntos relacionados com o mar, designadamente em matéria de oceanografia, pescas e aquicultura, valorização e preservação do meio marinho, ordenamento do espaço marinho e gestão das áreas marinhas protegidas.
Nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 262/2021, de 15 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 191, de 15 de novembro de 2021, e da Resolução do Conselho do Governo n.º 269/2021, de 17 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 193, de 17 de novembro de 2021, foi identificado como investimento da Secretaria Regional do Mar e das Pescas – Direção Regional das Pescas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, o Cluster do Mar dos Açores – Construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar - TECNOPOLO – MARTEC.
O correspondente investimento está previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A, de 13 de janeiro, que aprova o Plano de Investimentos da Secretaria Regional do Mar e das Pescas para o ano económico de 2023.
Em conformidade com a Resolução do Conselho do Governo n.º 93-A/2023, de 16 de junho, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 71, de 16 de junho de 2023, decorrente de anterior procedimento deserto, foi autorizada a despesa e a contratação, por Concurso Público, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para celebração de contrato misto de “EMPREITADA DO TECNOPOLO – MARTEC – PRR”, e delegadas no Secretário Regional do Mar e das Pescas todas as competências da entidade competente para a decisão de contratar, com a faculdade de subdelegação, com exceção da decisão de adjudicação.
No âmbito das competências delegadas, pelo Despacho n.º 47/2023, de 19 de junho, do Secretário Regional do Mar e das Pescas, foi autorizado o início do procedimento relativo ao Concurso Público n.º 1/DRP/2023, para celebração de contrato “EMPREITADA DO TECNOPOLO – MARTEC - PRR”, com o preço base de 20.900.000,00 € (vinte milhões e novecentos mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, tendo sido igualmente aprovadas as peças do procedimento.
O procedimento foi publicitado através do Anúncio n.º 285/2023, de 20 de junho, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 117, de 20 de junho de 2023, do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO