Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2022 de 8 de abril de 2022
| Data de publicação | 08 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 46 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 289/2021, de 20 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 213, de 20 de dezembro de 2021, o Conselho de Governo autorizou a Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A. e a Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A., a lançar um concurso público internacional para a cessão da exploração da unidade fabril de Santa Catarina, sita na ilha de São Jorge, com a possibilidade de exercício de opção de compra, no final do período de exploração, da totalidade das ações representativas do capital social da Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A., detidas indiretamente, através da Lotaçor, S.A., pela Região Autónoma dos Açores, doravante designado por concurso público internacional.
Foi também determinado, mediante a referida resolução, que o processo de concurso público internacional seria conduzido pela Lotaçor, S.A. – Serviço de Lotas dos Açores, S.A. e pela Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A., e que o Presidente do Governo Regional constituiria, por seu despacho, uma comissão especial de acompanhamento do processo, nos termos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprovou o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021, a qual prossegue o objetivo, as competências e o processo de designação dos seus membros conforme consagrado para as comissões previstas no artigo 20.º da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, na redação dada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro.
Na sequência do disposto na citada Resolução do Conselho do Governo n.º 289/2021, de 20 de dezembro, foi publicado o Despacho n.º 2969/2021, de 27 de dezembro, no Jornal Oficial, II Série, n.º 255, de 27 de dezembro de 2021, do Presidente do Governo Regional, que aprovou a constituição da referida comissão especial de acompanhamento, e nomeou como seus membros o Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira, que preside, o Professor Doutor Flávio Gomes Borges Tiago, e o Dr. Francisco Roberto Cota Lima.
O referido concurso público internacional foi lançado através do Anúncio n.º 2021/S 255-674890, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 31 de dezembro de 2021, do Anúncio n.º 465/2021, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, n.º 257, de 29 de dezembro de 2021, e do Anúncio n.º 16355/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série – Parte L, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021, tendo sido ainda publicados anúncios em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO