Despacho n.º 2969/2021 de 27 de dezembro de 2021
| Data de publicação | 27 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 255 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 2 |
O Governo Regional dos Açores pretende proceder à cessão da exploração da unidade fabril de Santa Catarina, situada na ilha de São Jorge, com a possibilidade de exercício de opção de compra, no final do período de exploração, da totalidade das participações sociais da Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A., que a Região Autónoma dos Açores detém, indiretamente, através da Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A..
Tal pretensão pode vir a configurar uma transação relevante ao abrigo do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º do citado diploma, deve ser constituída uma comissão especial para o acompanhamento do processo de alienação das participações sociais que a Região Autónoma dos Açores detém em entidades participadas, a qual terá como objetivo, as competências e o processo de designação dos seus membros, em conformidade com o previsto no artigo 20.º da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021, conjugada com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, e com o n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 289/2021, de 20 de dezembro de 2021, publicada na I Série, n.º 213, do Jornal Oficial, de 20 de dezembro de 2021, determino o seguinte:
1 – Nomear para a comissão especial acompanhamento do processo de concurso público internacional para a cessão da exploração da unidade fabril de Santa Catarina, sita na ilha de São Jorge, com a possibilidade de exercício de opção de compra, no final do período de exploração, da totalidade das participações sociais representativas do capital social da Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A., as individualidades seguintes:
a) Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira, que preside;
b) Professor Doutor Flávio Gomes Borges Tiago;
c) Dr. Francisco Roberto Cota Lima.
2 – Compete à...
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