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Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2019 de 19 de junho de 2019

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Vincent
Data de publicação19 Junho 2019
Número da edição71
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2018, de 9 de novembro, autorizou a abertura de um concurso público com vista à realização da Empreitada de Construção de Edifício de Apoio às Atividades Marítimo-Turísticas da Horta, com o preço base de € 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que na sequência da elaboração dos projetos na especialidade, nomeadamente «Fundações e Estrutura», houve necessidade de realizar alterações ao projeto de execução, impostos pelos resultados do estudo geológico e geotécnico.

Assim, nos termos das alíneas a) e l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, das alíneas c) do n.º 1 e a) do n.º 2 do artigo 16.º, dos artigos 36.º, 38.º e 109.º, todos do Código de Contrato Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e das alíneas b) do n.º 1 e a) do n.º 2 do artigo 14.º, e do n.º 1 do artigo 15.º do regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, o Conselho do Governo...

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