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Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2019 de 6 de maio de 2019

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Vincent
Data de publicação06 Maio 2019
Número da edição52
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que as infraestruturas portuárias são fundamentais para o desenvolvimento económico da Região;

Considerando que a Portos dos Açores, S.A., enquanto empresa pública encarregue da gestão de serviços de interesse económico geral, tem por missão promover as necessárias melhorias no setor portuário regional, por forma o possibilitar o acesso da generalidade dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais;

Considerando que tais atividades se enquadram nas alíneas b) a e) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que o artigo 31.º do regime jurídico anteriormente referido prevê a possibilidade da celebração de contratos entre a Região e as empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, com vista à realização de tais atividades;

Considerando a necessidade de proceder à contratação de serviços de consultadoria, estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico;

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto nos artigos 29.º a 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, na sua atual redação, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração de um contrato com caráter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A...

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