May 06, 2019
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 63/2019 de 6 de maio de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2019 de 6 de maio de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 59/2019 de 6 de maio de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2019 de 6 de maio de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 62/2019 de 6 de maio de 2019
- Resolução do Conselho do Governo n.º 58/2019 de 6 de maio de 2019
Série 2
- Portaria n.º 739/2019 de 6 de maio de 2019
- Despacho n.º 623/2019 de 6 de maio de 2019
- Portaria n.º 743/2019 de 6 de maio de 2019
- Portaria n.º 726/2019 de 6 de maio de 2019
- Portaria n.º 731/2019 de 6 de maio de 2019
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
- Despacho n.º 624/2019 de 6 de maio de 2019
- Contrato n.º 64/2019 de 6 de maio de 2019
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2019 de 6 de maio de 2019