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Resolução do Conselho do Governo n.º 116/2017 de 20 de outubro de 2017

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Vincent
Data de publicação20 Outubro 2017
Número da edição103
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Tornando-se necessário proceder à substituição de um vogal da direção do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA), importa que a escolha recaia em personalidade que, pela sua formação, experiência e percurso profissional, demonstre a aptidão necessária à prossecução das competências e ao exercício das correspondentes funções.

Considerando que o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro, que aprova a estrutura orgânica do referido Instituto, estabelece que, para todos os efeitos legais, o vogal é equiparado a subdiretor regional, cargo de direção de 2.º grau;

Considerando a formação académica, as reconhecidas capacidades de chefia, técnicas e humanas, bem como a experiência e relevante atividade profissional desenvolvida pela licenciada em Organização e Gestão de Empresas, Elisabete do Carmo Pacheco Tavares, que permite concluir pelo seu adequado perfil e posse dos requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e que se encontra adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, para o exercício do cargo de Vogal da Direção do IAMA;

Assim, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugada com o disposto no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto e que se encontra adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, bem como com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro, o Conselho do...

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