August 19, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2021/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2021/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2021/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 50/2021/A
- Portaria n.º 172/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 249/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 247/2021
- Lei n.º 62/2021