Regulamento n.º 950/2021
| Data de publicação | 29 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Aveiro |
Regulamento n.º 950/2021
Sumário: Regulamento para Atribuição de Bolsas de Incentivo a Estudantes Internacionais Inscritos em Cursos de 1.º e 2.º ciclos.
Regulamento para atribuição de bolsas de incentivo a estudantes internacionais inscritos em cursos de 1.º e 2.º ciclos da Universidade de Aveiro
Preâmbulo
As instituições de ensino superior contemplam na sua missão a promoção da mobilidade de estudantes, ao nível nacional e internacional, e a Universidade de Aveiro inclui como uma das suas atribuições a criação e consolidação de mecanismos de cooperação para o desenvolvimento, com o intuito de promover a aproximação entre os povos, em especial os países de língua oficial portuguesa e europeus.
Neste âmbito, a Universidade tem vindo a desenvolver, nos últimos anos, uma estratégia específica para a captação de estudantes internacionais, nomeadamente para aqueles que provêm de países e instituições com as quais existem relações significativas e contínuas de cooperação. Neste momento, e tendo em conta as parcerias internacionais estabelecidas e as múltiplas nacionalidades que se cruzam nos campi, urge dotar a instituição de um conjunto de mecanismos que auxiliem na estratégia de captação de estudantes internacionais.
Neste enquadramento são estabelecidas as regras referentes à atribuição de bolsas de incentivo para estudantes internacionais inscritos em cursos de 1.º e 2.º ciclos da Universidade de Aveiro.
Assim, após discussão pública, conforme estabelecido no n.º 3, do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, em harmonia com os normativos consagrados sobre esta matéria no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em especial nos artigos 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º, tendo em conta as orientações do Conselho Geral sobre esta matéria, emitidas na reunião do dia 10 de março, é, nos termos da alínea m), do n.º 3, do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, aprovado pelo Reitor da Universidade de Aveiro o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente Regulamento institui as regras referentes à atribuição de bolsas de incentivo para estudantes internacionais inscritos em cursos de 1.º e 2.º ciclos da Universidade de Aveiro, doravante designada por UA.
2 - Para efeitos do presente Regulamento considera-se como estudante internacional o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa e que seja abrangido pelo Estatuto do Estudante Internacional, na sua versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
Artigo 2.º
Tipologia de bolsas
1 - O presente Regulamento visa promover a captação de estudantes internacionais, através da atribuição de bolsas de incentivo com as tipologias seguintes:
a) Captação de estudantes internacionais de reconhecido mérito académico;
b) Prosseguimento de estudos na UA de estudantes de reconhecido mérito académico;
c) Captação de estudantes internacionais de elevado interesse para a estratégia da cooperação internacional da Universidade e Unidade Orgânica.
2 - As bolsas de incentivo com a tipologia estabelecida na alínea a) do número anterior visam instaurar as condições necessárias para que os melhores estudantes internacionais, cujo mérito seja devidamente comprovado, possam...
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