Regulamento n.º 915/2021
| Data de publicação | 15 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Médicos |
Regulamento n.º 915/2021
Sumário: Proposta de Regulamento Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência.
Consulta pública
Proposta de Regulamento Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto da Ordem dos Médicos e no artigo 101.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Nacional da Ordem dos Médicos convida todos os interessados a apresentar, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, quaisquer sugestões à proposta de regulamento Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência que, deste modo, se torna pública:
Regulamento da Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência
Nos termos do disposto no artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, constante do Decreto-Lei n.º 282/77, de 05 de julho com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto, "São atribuições da Ordem dos Médicos: a) regular o acesso e o exercício da profissão de médico" e "b) contribuir para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes".
Aquela regulação do exercício da atividade médica e a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos do doente tornam imperiosa a definição dos padrões mínimos que devem presidir à constituição das equipas médicas dos serviços de urgência, por forma a garantir a qualidade e segurança dos cuidados de saúde prestados aos doentes.
O direito à saúde, manifestação do princípio da dignidade humana, é um dos pilares do Estado de Direito estando consagrado no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa. A concretização deste direito implica uma responsabilidade conjunta de todos - cidadãos, sociedade, médicos e Estado.
Foi dado cumprimento ao n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto da Ordem dos Médicos e ao artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo a proposta de regulamento sido submetida a consulta pública.
Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º e com observância da alínea j) do n.º 1 do artigo 58.º, conjugado com a alínea b) do artigo 49.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto, a Assembleia de Representantes aprovou, na sua reunião de [a inserir], o seguinte:
Regulamento da Constituição das Equipas nos Serviços de Urgência
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente regulamento tem por objeto a definição da constituição das equipas de...
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