October 15, 2021
Serie I
- Portaria n.º 208/2021
- Portaria n.º 208/2021
- Portaria n.º 207/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2021
- Decreto-Lei n.º 83/2021
- Portaria n.º 208-A/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021