October 22, 2020

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 51/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2020

Aviso n.º 50/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020

Serie II

Aviso n.º 16713/2020

Aviso (extrato) n.º 16714/2020

Aviso (extrato) n.º 16715/2020

Aviso (extrato) n.º 16716/2020

Aviso n.º 16809-A/2020

Aviso n.º 16809-B/2020

Declaração de Retificação n.º 713-A/2020

Aviso n.º 16717/2020

Aviso n.º 16693/2020