Regulamento n.º 895/2021
| Data de publicação | 06 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Oliveira de Azeméis |
Regulamento n.º 895/2021
Sumário: Regulamento Municipal «Medida de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade».
Joaquim Jorge Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e pela alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 (e posteriores alterações), de 12 de setembro, a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 01 de setembro de 2021 sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 23 de julho de 2021, aprovou o Regulamento Municipal "Medida de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade".
21 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira.
Regulamento Municipal "Medida de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade"
Nota Justificativa
Considerando:
A importância que a área do desenvolvimento social assume no município e o interesse e investimento em políticas sociais integradas que promovam o bem-estar e qualidade de vida da população, dando uma atenção particular às pessoas e famílias em situação de maior vulnerabilidade social;
Os dados de Diagnóstico Social Concelhio, que evidenciam na estrutura etária da população um duplo processo de envelhecimento quer pela base como pelo topo, com a população mais jovem a diminuir e o número de pessoas com mais de 65 anos a aumentar, suscitando a necessidade de intervenção para contrariar esta tendência, que apresenta consequências negativas a vários níveis;
As medidas perspetivadas neste âmbito nos respetivos Planos de Desenvolvimento Social, nomeadamente o reforço de apoios à família e incentivos à natalidade, pretendendo-se abranger também as situações de adoção de crianças até aos 12 anos de idade por residentes no concelho, de forma a inverter esta tendência e a promover um maior equilíbrio e coesão social;
A atual conjuntura socioeconómica, que se traduz em dificuldades acrescidas quer para os/as jovens que pretendem ter filhos/as, quer para as famílias, justificando incentivos adicionais que ajudem a melhorar a estabilidade, contrariando esta realidade, contribuindo também para estimular a economia local;
O Relatório Final da Comissão para a Política da Natalidade em Portugal "Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade (2015-2035) - remover os obstáculos à natalidade desejada", que salienta a importância de uma abordagem multidisciplinar e multissetorial apresentando um conjunto de áreas políticas sensíveis, em que urge articular medidas tendo como fim a promoção da natalidade, numa lógica de sustentabilidade demográfica, da qual faz parte as Autarquias;
Neste enquadramento, e porque o município...
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