October 06, 2021

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 80/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 253/2021

    Decreto-Lei n.º 80/2021

    Decreto do Presidente da República n.º 69-A/2021

    Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06

    Decreto do Presidente da República n.º 69-A/2021

Serie II

    Despacho n.º 9737/2021

    Aviso n.º 18859/2021

    Aviso (extrato) n.º 18820/2021

    Aviso n.º 18878/2021

    Diário da República n.º 194/2021, Série II de 2021-10-06

    Aviso (extrato) n.º 18872/2021

    Diário da República n.º 194/2021, Série II de 2021-10-06

    Diário da República n.º 194/2021, Série II de 2021-10-06

    Diário da República n.º 194/2021, Série II de 2021-10-06

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