January 31, 2018

Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2018

Portaria n.º 40/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018

Portaria n.º 39/2018

Serie II

Aviso n.º 1465/2018

Contrato n.º 36/2018

Aviso (extrato) n.º 1459/2018

Aviso n.º 1457/2018

Despacho n.º 1139/2018

Despacho n.º 1152/2018

Aviso n.º 1472/2018

Contrato n.º 55/2018

Contrato n.º 40/2018