Regulamento n.º 755/2016
| Data de publicação | 28 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Montemor-o-Velho |
Regulamento n.º 755/2016
Emílio Augusto Ferreira Torrão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do anexo ao Novo Código do Procedimento Administrativo e da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da referida Lei que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 30 de junho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovado o Regulamento Municipal do Conselho Municipal do Desporto.
20 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
Regulamento do Conselho Municipal do Desporto de Montemor-o-Velho
Nota Justificativa
Um dos Direitos Fundamentais tutelados pela Constituição da República Portuguesa encontra-se consagrado no artigo 79.º e estabelece que "Todos têm direito à cultura Física e ao desporto", incumbindo "ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto".
De facto, o Desporto assume um papel verdadeiramente vital na promoção, qualificação e dinamização das sociedades modernas, por via da sua essencial contribuição para os fatores de desenvolvimento das condições de saúde e bem-estar dos indivíduos tanto no que concerne à sua condição física, como no que tange já ao campo de intervenção social, através do fomento e incremento do espírito associativo das comunidades e da livre expressão individual dos seus membros.
As autarquias, devido a sua proximidade com a população, são os órgãos de poder que mais facilmente poderão desenvolver condições para uma efetiva conjugação de todos os recursos e meios, de entidades públicas e privadas, de modo a alcançar uma política desportiva municipal coesa e participativa.
Colocar o desporto ao serviço dos cidadãos é um dos objetivos estratégicos fundamentais assumidos pelo Município de Montemor- o-Velho.
Neste âmbito, o Município de Montemor-o-Velho tem adotado um papel fundamental no desenvolvimento do desporto e no crescimento da prática desportiva, implementando medidas concretas de promoção e apoio ao desporto.
Para tal, reconhece a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho o importante desempenho, nomeadamente das Juntas de Freguesia, Escolas, Associações Desportivas, Clubes, Instituições Particulares de Solidariedade Social, etc., no progresso e desenvolvimento integrado do concelho, assumindo, tais entidades, uma função social, cultural, formativa e desportiva de inestimável valor.
Neste sentido, a criação de estruturas consultivas envolvendo os diferentes setores da sociedade desportiva do concelho constitui, não só um elemento importante do exercício da democracia participativa por parte do movimento associativo, mas sobretudo, um meio eficaz de estímulo assertivo à gestão da autarquia.
Representando, ainda, a criação de tais estruturas um instrumento de clarificação e aperfeiçoamento do processo de diálogo permanente e de forma institucionalizada entre o Município e os representantes do movimento associativo desportivo, torna-se crucial a criação de um Conselho Municipal de Desporto de Montemor-o-Velho que agregue os agentes desportivos locais de modo a proporcionar um espaço de debate sobre as orientações de política desportiva do Município de Montemor-o-Velho.
O Conselho Municipal de Desporto será um órgão consultivo da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho que, na desejada aproximação dos munícipes aos seus eleitos e na...
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