Regulamento n.º 663/2020
| Data de publicação | 13 Agosto 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) |
Regulamento n.º 663/2020
Sumário: Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).
Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Setúbal
(São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)
I - Enquadramento Legal
No uso das disposições conjugadas do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atualizado pela Lei n.º 25/2015 de 30 de março, que alterou a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, e artigo 43.º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil) e cumpridos que foram os artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 janeiro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, torna-se público que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça), em sessão ordinária de 08 de junho de 2020, sob proposta da Junta de Freguesia oportunamente aprovada na sua reunião ordinária de 23 abril, de 2020, deliberou aprovar por unanimidade o Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).
Assim,
Para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça), no Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e encontrando-se afixado através de edital nos lugares de estilo e na internet no site institucional da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).
II - Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)
Preâmbulo
É criada, nos termos e para os efeitos das leis de habilitação previstas no respetivo enquadramento legal, a Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) que permite obter uma melhor prevenção de riscos sociais, naturais e tecnológicos, pretendendo tornar mais eficaz o mecanismo de prevenção e prestar um apoio mais próximo aos agentes de proteção civil que desenvolvam ações de prevenção, proteção e socorro no território da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) (UFS), assim como suscitar o interesse da população local pela autodefesa ambiental.
O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) será responsável pela formação dos voluntários em matéria de legislação de proteção civil...
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