Regulamento n.º 653/2018
| Data de publicação | 12 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) |
Regulamento n.º 653/2018
Em cumprimento do artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o Regulamento das Visitas Culturais Sénior, aprovado pela Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) na sua sessão ordinária de 24 de setembro de 2018, conforme proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião ordinária de 5 de setembro de 2018.
O presente Regulamento foi objeto de consulta pública que teve início no dia 6 de agosto de 2018 e fim em 5 de setembro de 2018.
28 de setembro de 2018. - O Presidente da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), Eng. Bruno Gonçalo de Azevedo Lage.
Regulamento das Visitas Culturais Sénior
Preâmbulo
As visitas culturais sénior surgem no seguimento de um conjunto de ações a levar a cabo por esta União das Freguesias de Faro com o intuito de disponibilizar aos fregueses seniores um leque de atividades de âmbito cultural e abertura a novas experiências de forma a fomentar o convívio, o lazer e a ocupação de tempos livres aliados à promoção de conteúdos na área da história, do património e da cultura.
Artigo 1.º
Âmbito e denominação
O presente Regulamento contém as normas orientadoras que dizem respeito à organização, gestão, direitos e deveres das pessoas beneficiárias das Visitas Culturais Sénior organizadas pela União das Freguesias de Faro.
Artigo 2.º
Comissão Organizadora
A Organização das Visitas Culturais Sénior da União das Freguesias de Faro ficará a cargo de uma comissão organizadora constituída por 3 membros do executivo da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro), decididos em reunião de executivo no início de cada ano.
Artigo 3.º
Destinatários
1 - O programa das Visitas Culturais Sénior da União das Freguesias de Faro destina-se exclusivamente a residentes e recenseados na Freguesia, com idade igual ou superior a 60 anos e com condições de mobilidade para as visitas culturais a realizar;
2 - Serão admitidos, em casos excecionais, fregueses com idade inferior ao estipulado no ponto 1 do presente artigo desde que as vagas para cada visita cultural não estejam preenchidas na sua totalidade;
Artigo 4.º
Inscrições
1 - Inscrições
a) As inscrições são realizadas em formulário próprio até quinze dias de antecedência à realização da visita cultural;
b) Os candidatos poderão inscrever-se para qualquer passeio previsto até ao limite de três (3) visitas culturais anuais;
c) As inscrições em cada visita cultural estão...
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