July 14, 2020
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 39/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 40/2020
- Aviso n.º 27/2020
- Portaria n.º 171/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 40-A/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 40-B/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020