July 13, 2020

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Serie I

    Aviso n.º 26/2020

    Portaria n.º 170/2020

    Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M

    Resolução da Assembleia da República n.º 38-A/2020

    Portaria n.º 170-A/2020

    Resolução da Assembleia da República n.º 38/2020

    Decreto-Lei n.º 35/2020

Serie II

Índice de navegação

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