Regulamento n.º 526/2018
| Data de publicação | 09 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcobaça |
Regulamento n.º 526/2018
Terceira Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo
Nota Justificativa
Procede-se à terceira alteração do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária realizada no dia 22 de junho de 2011, já alterado por deliberações do órgão deliberativo municipal em suas sessões extraordinária e ordinária realizadas, respetivamente, nos dias 28 de agosto de 2014 e 30 de setembro de 2016.
Ponderados os custos e benefícios das alterações ora introduzidas, é de concluir que as mesmas implicam um aumento dos encargos do Município, na medida em que passa de 30 para 35 o número de bolsas a atribuir anualmente pela Autarquia. Tal aumento nos encargos é feito em benefício dos munícipes na medida em que representa mais um reforço do apoio do Município à formação de quadros técnicos superiores residentes na área geográfica da Autarquia.
Deu-se oportunamente cumprimento ao disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não tendo sido constituídos quaisquer interessados no prazo de dez dias fixado para o efeito. Não havendo interessados constituídos, não há lugar à audiência prevista no artigo 100.º do CPA.
Ao abrigo do estatuído no artigo 241.º da Constituição, conjugado com o n.º 1, alínea g), do artigo 25.º e no n.º 1, alínea k), artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e atenta a norma habilitante prevista no n.º 1, alínea v), do mencionado artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, a Câmara Municipal de Alcobaça elaborou a presente alteração, submetida à Assembleia Municipal para aprovação:
Artigo 1.º
O artigo 1.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária realizada no dia 22 de Junho de 2011, e alterado por deliberações tomadas pela Assembleia Municipal em suas sessões extraordinária e ordinária realizadas, respetivamente, nos dias 28 de agosto de 2014 e 30 de setembro de 2016, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
O presente regulamento tem por objeto os procedimentos aplicáveis à atribuição, pela Câmara Municipal de Alcobaça, de 35 bolsas de estudo a estudantes matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior.»
Artigo 2.º
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do início do ano letivo de 2018/2019.
Artigo 3.º
É republicado em anexo o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo.
ANEXO
(Republicação)
Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem por objeto os procedimentos aplicáveis à atribuição, pela Câmara Municipal de Alcobaça, de 35 bolsas de estudo a estudantes matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior.
Artigo 2.º
Âmbito
São abrangidos pelo presente regulamento os estudantes inscritos:
a) Em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado;
b) Em ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Bolsa de estudo - Prestação pecuniária, suportada integralmente pelo Município de Alcobaça a fundo perdido, para comparticipação nos encargos do estudante com a frequência de um curso superior, designadamente despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propina;
b) Agregado familiar do estudante - conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimento;
c) Capitação média mensal do agregado familiar do estudante - valor, em euros, obtido pela aplicação da fórmula (RA/AF)/12, em que RA é o rendimento anual do agregado familiar e AF é o número de...
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