Regulamento n.º 390/2023
| Data de publicação | 29 Março 2023 |
| Data | 24 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 63 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Marco de Canaveses |
N.º 63 29 de março de 2023 Pág. 366
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
Regulamento n.º 390/2023
Sumário: Aprova a revisão do Regulamento Municipal de Admissão e Utilização do Espaço Mar-
coInvest do Marco de Canaveses.
Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Cana-
veses, torna público que, no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º
conjugado com o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia
Municipal de Marco de Canaveses, em sua sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2023, apro-
vou, sob proposta da Câmara Municipal de Marco de Canaveses em sua reunião de 22 de
dezembro de 2022, Revisão do «Regulamento Municipal de Admissão e Utilização do Espaço
MarcoInvest do Marco de Canaveses», que se publica, na integra, nos termos e para os efeitos
do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Mais torna público que este regulamento municipal entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Diário da República, podendo também ser consultado na Internet, no sítio institucional
do Município de Marco de Canaveses, em www.cm-marco-canaveses.pt.
5 de janeiro de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira
Regulamento Municipal de admissão e utilização do Espaço MarcoInvest
Nota justificativa
A Estratégia Municipal MarcoInvest visa a promoção do desenvolvimento económico do Conce-
lho do Marco de Canaveses, através do desenho e implementação de medidas, respostas e inicia-
tivas que, dentro das atribuições que lhe são legalmente cometidas, possam servir esse propósito.
Esta Estratégia Municipal integra o Espaço MarcoInvest enquanto resposta inovadora que
pretende potenciar o espírito empreendedor, a inovação e a iniciativa local, pela disponibilização
de condições que permitam adotar modelos de trabalho baseados na partilha de espaços e de
recursos acessíveis a uma multiplicidade de áreas profissionais.
Neste sentido, o Município possui o Regulamento Municipal de Admissão e utilização do Espaço
MarcoInvest do Município do Marco de Canaveses em vigor e publicado a 20 de abril de 2020 e
que define os conceitos, as modalidades e as condições para o seu acesso;
A experiência na execução do referido Regulamento e as novas tendências e práticas de
modelos de trabalho remoto, corporativo e cooperativo acelerados em tempo de gestão pandémica
recente, aconselham à revisão da sua redação.
Neste sentido, e ao abrigo da alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I a que se refere o
n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/2013, a Câmara Municipal do Marco de Canaveses advoga a con-
ceção de condições que visem impulsionar quer a captação de investimento, quer a promoção do
empreendedorismo nos seus diversos tipos: social, verde, cultural, corporativo, cooperativo, digital
ou de negócios.
Composto por áreas preparadas para coworking e outras para incubação, o Espaço MarcoInvest
situa -se num local privilegiado, onde a centralidade dos serviços e a dinâmica da cidade coabitam e,
acompanhando as tendências atuais, encontra -se devidamente equipado, numa lógica de partilha
não só de recursos, mas também de experiências e ideias, fomentando o networking e a criação
de sinergias positivas entre os seus utilizadores e demais parceiros.
Este projeto, sem objetivos financeiros, pretende apoiar empreendedores no seu processo
de desenvolvimento, consolidação de atividades e/ou de ideias de negócio que contribuam para
dinamizar e diversificar a economia local, ampliar e modernizar o tecido empresarial e contribuir
para a criação e manutenção de postos de trabalho permanentes e qualificados.
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