March 29, 2023

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Serie I

Portaria n.º 93/2023

Declaração de Retificação n.º 9/2023

Declaração de Retificação n.º 8/2023

Portaria n.º 94/2023

Serie II

Deliberação n.º 345/2023

Despacho (extrato) n.º 3967/2023

Despacho n.º 3963/2023

Despacho (extrato) n.º 3955/2023

Aviso (extrato) n.º 6483/2023

Despacho n.º 3976/2023

Declaração de Retificação n.º 264/2023

Aviso n.º 6568/2023

Regulamento n.º 390/2023