Regulamento n.º 293/2021

Data de publicação25 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Viçosa

Regulamento n.º 293/2021

Sumário: Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa.

Luís Manuel do Nascimento, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, em Sessão Ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2021, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa, cujo Projeto foi aprovado em definitivo pela Câmara Municipal, em reunião realizada em 20 de janeiro 2021, tendo sido previamente sujeito a Consulta Pública na sequência da publicação do Aviso n.º 18135/2020 na 2.ª série do Diário da República, n.º 218, de 9 de novembro de 2020, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

Nota Justificativa

Tendo em conta a necessidade de criar dois lugares de estacionamento, na ala sul do Parque de Estacionamento do Largo D, João IV, destinado a carregamento de veículos elétricos, propõe-se que seja efetuada uma alteração/aditamento ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa.

Assim, propõe-se, relativamente ao artigo 15.º do Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa, aditar o seguinte:

«Artigo 15.º

Sinalização de trânsito

1 - Sinais de informação.

1.9 - Estacionamento para carregamento de veículos elétricos

Parque de estacionamento...

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