March 25, 2021

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 31/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021

Declaração de Retificação n.º 10/2021

Aviso n.º 19/2021

Aviso n.º 20/2021

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021

Serie II

Despacho n.º 3251/2021

Aviso (extrato) n.º 5781/2021

Aviso (extrato) n.º 5782/2021

Deliberação n.º 307/2021

Despacho n.º 3252/2021

Despacho (extrato) n.º 3276/2021

Aviso n.º 5571/2021

Aviso n.º 5783/2021

Edital n.º 350/2021