March 25, 2021

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Serie I

    Decreto do Presidente da República n.º 31/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021

    Declaração de Retificação n.º 10/2021

    Aviso n.º 19/2021

    Aviso n.º 20/2021

    Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021

Serie II

    Despacho n.º 3251/2021

    Aviso (extrato) n.º 5781/2021

    Aviso (extrato) n.º 5782/2021

    Deliberação n.º 307/2021

    Despacho n.º 3252/2021

    Despacho (extrato) n.º 3276/2021

    Aviso n.º 5571/2021

    Aviso n.º 5783/2021

    Edital n.º 350/2021

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