Regulamento n.º 387/2008, de 15 de Julho de 2008
Regulamento n. 387/2008
Alberto Fernando da Silva Santos, presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo e do n. 4 do artigo 3. do Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 177/01, de 4 de Junho e pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Penafiel, na sua sessáo ordinária realizada em 20 de Junho de 2008, aprovou a alteraçáo ao "Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças", sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reuniáo ordinária de 6 de Junho de 2008, que a seguir se transcreve, a qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo na 2.ª Série do Mais se torna público que o projecto de Regulamento foi objecto de apreciaçáo pública pelo período de 30 dias, conforme previsto no n. 3 do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 177/01, de 4 de Junho e pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, por publicaçáo do Edital n. 314/2008 no Diário da República, 2.ª série, n. 64 de 1 de Abril de 2008.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURÇA Aviso n. 20158/2008
Prorrogaçáo do regime de substituiçáo de cargo dirigente
Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com o meu despacho datado de 12 de Maio do corrente ano, foi prorrogado o
regime de substituiçáo do Dr. Mário José Pinto Sampaio, no cargo de Chefe de Divisáo Financeira, até ao provimento do referido cargo, dado se encontrar a decorrer o procedimento relativo ao respectivo concurso, a partir de 16 de Maio de 2008.
7 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Joáo Luís Teixeira Fernandes.
300517528 "Alteraçáo ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
Nota Justificativa
A alteraçáo introduzida ao presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças resulta, exclusivamente, da necessidade de adequar o normativo municipal actualmente em vigor à Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, que introduziu alteraçóes ao Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo.
Nesse sentido, urge adequar o principal normativo municipal...
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