Regulamento n.º 324/2007, de 04 de Dezembro de 2007
Regulamento n. 324/2007
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n. 1 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, por deliberaçáo da Assembleia Municipal, proferida em sessáo ordinária realizada no dia 2 de Julho de 2007, ao abrigo da alínea a) do n. 2 do artigo 53. da citada lei, sob proposta da Câmara Municipal, da reuniáo ordinário de 11 de Junho de 2007, foi aprovado o Regulamento das Zonas de Estacionamento Condicionado na Cidade de Bragança.
O Regulamento das Zonas de Estacionamento Condicionado na Ci-dade de Bragança, entrará em vigor 15 após a sua publicaçáo no Diário da República Electrónico.
1 de Outubro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
Regulamento das Zonas de Estacionamento Condicionado da Cidade de Bragança
Tendo em consideraçáo a necessidade de estabelecer regras visando o bem-estar dos habitantes e as carências evidenciadas no dia-a-dia no que concerne ao estacionamento de superfície no centro da cidade de Bragança, visa o presente Regulamento responder às necessidades de gestáo deste serviço público e, desta forma, garantir também uma maior segurança, acessibilidade e conforto aos utentes.
Foi auscultada a Polícia de Segurança Pública de Bragança e a Associaçáo Comercial, Industrial e Serviços de Bragança.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112. n. 7 e 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 2/98, de 3 de Janeiro, 265-A/2001, de 28 de Setembro, pela Lei n. 20/2002, de 21 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro, e do aludido na alínea a) do n. 6 do artigo 64., com remissáo para a alínea a) do n. 2 do artigo 53., ambos da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Bragança, aprova o Regulamento das Zonas de Estacionamento Condicionado da Cidade de Bragança.
CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.
Âmbito de aplicaçáo
1 - O presente Regulamento será aplicado a todas as áreas ou eixos vários, seguidamente denominados "zonas", para as quais seja aprovado
34580 pela Câmara Municipal de Bragança instituir o regime de estacionamento de duraçáo limitada, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 70. do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelos DecretosLeis n.os 2/98, de 3 de Janeiro, 265-A/2001, de 28 de Setembro, pela Lei n. 20/2002, de 21 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro.
2 - A delimitaçáo dessas zonas será deliberada em Reuniáo de Câmara, que fará parte integrante deste Regulamento como anexo.
Artigo 2.
Classes de veículos
Poderáo estacionar nas zonas referidas no artigo anterior:
-
Os veículos automóveis ligeiros, excepto os que ultrapassem os limites marcados no pavimento para cada lugar de estacionamento;
-
Os motociclos, ciclomotores e velocípedes com ou sem motor, nas áreas que lhe sejam reservadas.
Artigo 3.
Duraçáo, horários e taxas
1 - O estacionamento nas zonas referidas no artigo 1. ficará limitado a um período máximo de permanência de duas horas, durante o horário sujeito ao pagamento de taxa.
2 - Nas zonas referidas, o estacionamento fica sujeito ao pagamento de uma taxa estabelecida na Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Bragança, de Segunda-Feira a Sexta-Feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 19h00, excepto aos feriados.
3 - O pagamento da taxa por...
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