Portaria n.º 1179/2007, de 14 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1179/2007 de 14 de Setembro Pela Portaria n.º 913/2006, de 4 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 599/2007, de 18 de Maio, foi criada a zona de caça municipal Os Mirones da Natureza (processo n.º 4413 -DGRF), situada no município da Chamusca, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Mirones da Natureza.

Veio entretanto o proprietário de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclu- são.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do...

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