Portaria n.º 599/2007, de 18 de Maio de 2007

Portaria n.o 599/2007

de 18 de Maio

Pela Portaria n.o 913/2006, de 4 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal Os Mirones da Natureza (processo n.o 4413-DGRF), situada no município da Chamusca, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores Os Mirones da Natureza.

Vieram entretanto os proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a exclusáo destes.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.o 1 do artigo 28.o, em conjugaçáo com o estipulado no n.o 1 do artigo 167.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente...

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