Portaria n.º 1067/2006, de 28 de Setembro de 2006
de 28 de Setembro
O Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto foi aprovado pela Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de Novembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 419-B/2001, de 18 de Abril, e 1423-B/2003, de 31 de Dezembro.
Todavia, a Portaria n.o 769/2006, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 151, de 7 de Agosto de 2006, contém remissóes para artigos e diplomas que urge rever. Por outro lado, verificou-se que se justificava a redefiniçáo do âmbito do artigo 23.o, permitindo que nele se incluísse o pilado (Polybius henslowii), dado que, frente à regulamentaçáo comunitária, a sua exclusáo náo constitui qualquer imposiçáo. Por estas razóes, julga-se oportuno proceder à alteraçáo da Portaria n.o 769/2006.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o 43/87, de 17 de Julho, na redacçáo dada pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2000, de 30 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.o
O artigo 2.o da Portaria n.o 769/2006, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacçáo:
Sáo revogados o n.o 2 do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de Novembro.
Artigo 2.o
Os artigos 8.o e 23.o e o anexo do Regulamento da
Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de Novembro, na redacçáo dada pela Portaria n.o 769/2006, de 7 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 8.o
Áreas de exercício da pesca
1 - A pesca com arte de arrasto náo pode ser exercida a menos de 6 milhas da costa, com excepçáo: a) Da ganchorra; b) Do arrasto de vara e das embarcaçóes previstas no artigo 30.o, n.os 2 e 3, do presente diploma.
2-........................................
3-........................................
Artigo 23.o
Âmbito e espécies alvo
A pesca com a arte de arrasto de vara só pode ser dirigida à captura de camaróes-negros (Crangon spp.) e camaróes das espécies Pandalus montagui e Palaemon spp. e pilado (Polybius henslowii).
ANEXO
Classes de malhagens, espécies alvo e percentagens de captura exigidas
Classes de malhagem (milímetros)
20-31 (a) 32-54 (a) 55-59 (b)(d) 65-69 (c)
70 (c)(d)
Percentagem mínima de espécies alvo
50 50 30 70 Nula
Espécies alvo
Camaróes (Pandalus montagui, Palaemon spp.) ..................................
Camaróes-negros (Crangon spp.)...
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