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Portaria n.º 1025/2006, de 20 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1025/2006

de 20 de Setembro

Pela Portaria n.o 549/2000, de 4 de Agosto, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores de Santa Eulália da Maria da Ribeira e outras a zona de caça associativa de Santa Eulália da Maria Ribeiras e outras (processo n.o 2299-DGRF), situada no município de Elvas, válida até 4 de Agosto de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal;

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 5 de Agosto de 2006, a concessáo da zona de caça associativa de Santa Eulália da Maria Ribeiras e outras (processo n.o 2299-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sáo Vicente e Ventosa, município de Elvas, com a área de 498 ha.

  2. o Sáo anexados à presente zona de caça vários...

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