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Portaria n.º 1018/2006, de 19 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1018/2006

de 19 de Setembro

Pela Portaria n.o 678/2002, de 19 de Junho, foi reno-vada até 24 de Junho de 2008 a zona de caça associativa da Quinta da Aramenha (processo n.o 921-DGRF), 6910 situada no município do Cartaxo, concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores Já Me Tinhas Dito.

O concessionário requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de dois prédios rústicos, com a área de 22 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alter-çaóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.o 678/2002, de 19 de Junho, dois prédios rústicos denominados «Quinta da Laranjeira», sitos na freguesia e município do Cartaxo, com a área de 22 ha, ficando a mesma com a área total de 416 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A presente anexaçáo só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.

    Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.

    MINISTÉRIO DA CIêNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

    Portaria n.o 1020/2006

    de 19 de Setembro

    Sob proposta dos estabelecimentos de ensino superior público referidos no anexo ao presente diploma;

    Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento Geral dos Cursos...

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