Portaria n.º 1020/2006, de 19 de Setembro de 2006
de 19 de Setembro
Sob proposta dos estabelecimentos de ensino superior público referidos no anexo ao presente diploma;
Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.o 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 533-A/99, de 22 de Julho, e 1359/2004, de 26 de Outubro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.o 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
-
o
Vagas
Sáo aprovadas as vagas para a candidatura à matrícula e inscriçáo no ano lectivo de 2006-2007 no 2.o ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.o 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 533-A/99, de 22 de Julho, e 1359/2004, de 26 de Outubro, nos termos do anexo a esta portaria.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAçÓES
Portaria n.o 1019/2006
de 19 de Setembro
De acordo com a alínea a) do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 257/2002, de 22 de Novembro, o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 331/98, de 3 de Novembro, mantém-se em vigor.
Nos termos do despacho conjunto n.o 962/99, de 30 de Setembro, publicado no n.o 259, de 6 de Novembro de 1999, os trabalhadores do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos oriundos do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos integrados no quadro especial transitório, constante do mapa II anexo à Portaria n.o 1162/2001, de 4 de Outubro (actualmente, por força do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 257/2002, de 22 de Novembro, designado por quadro de pessoal transitório), de acordo com o disposto no artigo 5.o do
Decreto-Lei n.o 331/98, de 3 de Novembro, mantêm o regime jurídico do respectivo quadro de origem.
Assim:
Ao abrigo do n.o 1 do artigo 53.o e do n.o 1 do artigo 40.o do anexo I, ambos do Decreto-Lei n.o 361/78, de 27 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:
-
o Sáo actualizadas em 1,5% as remuneraçóes base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.
-
o As remuneraçóes acessórias em vigor mantêm os seus regimes de abono, sendo actualizadas na mesma percentagem.
-
o O sistema retributivo dos técnicos superiores é o que vigora para a Administraçáo Pública.
-
o A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, Mário Lino Soares Correia, em 7 de Agosto de 2006.2.o
Afectaçáo das vagas
1 - Nos estabelecimentos de ensino em que existam cursos cujo 2.o ciclo se encontre desdobrado em ramos, o órgáo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico procede à afectaçáo das vagas aos mesmos.
2 - Nos estabelecimentos de ensino em que existam cursos cujo 2.o ciclo seja ministrado nos regimes diurno e nocturno, o órgáo a que se refere o número anterior procede à afectaçáo das vagas aos mesmos quando tal afectaçáo náo conste do anexo a esta portaria.
-
o
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicaçáo.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 3 de Setembro de 2006.
ANEXO
Vagas a que se refere a alínea b3) do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico (aprovado pela Portaria n.o 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 533-A/99, de 22 de Julho, e 1359/2004, de 26 de Outubro) para o ano lectivo de 2006-2007:
Vagas
Vagas
Gestáo de Empresas .......................... 5
Informática da Gestáo ........................ 5
Turismo .................................... 5
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Escola Superior de Gestáo
Contabilidade e Finanças Públicas .............. 5
Contabilidade Empresarial .................... 10
Fiscalidade .................................. 5
Contabilidade (regime nocturno) ............... 10
Fiscalidade (regime nocturno) .................. 5
Escola Superior de Tecnologia
Sistemas de Informaçáo para a Gestáo ........... 5
Sistemas de Informaçáo para a Gestáo (regime nocturno) ................................. 5
Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior Agrária de Bragança
Engenharia Agronómica ...................... 4
Engenharia Alimentar ........................ 2
Engenharia Biotecnológica .................... 8
Engenharia do Ambiente e Território ........... 12
Engenharia Zootécnica ....................... 4
Engenharia Florestal ......................... 4
Escola Superior de Educaçáo de Bragança
Animaçáo e Produçáo Artística ................. 6
Ciências do Desporto, variante de Gestáo e Lazer 3 Traduçáo ................................... 3
Escola Superior de Saúde de Bragança
Análises Clínicas e de Saúde Pública ............ 5
Farmácia ................................... 5
Escola Superior de Tecnologia e de Gestáo de Bragança
Contabilidade e Administraçáo ................. 10
Engenharia Civil...
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