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Portaria n.º 962/2006, de 14 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 962/2006

de 14 de Setembro

Pela Portaria n.o 521/2004, de 20 de Maio, foi concessionada à BIOQUITO - Sociedade de Gestáo Agrícola, L.da, a zona de caça turística da Perna do Arneiro e anexos (processo n.o 3625-DGRF), situada no município de Gaviáo.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de dois prédios rústicos com a área de 369,7770 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.o 521/2004, de 20 de Maio, dois prédios rústicos denominados por Ferraria da Fonte Boa e Herdade da Ferraria, sitos na freguesia de Comenda...

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