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Portaria n.º 962/2006, de 06 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 962/2006 (2.a série). - Pelo Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservaçáo da fauna municipais um importante papel no âmbito da definiçáo da política cinegética do concelho.

Determina o n.o 2 do artigo 157.o daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composiçáo de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 157.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o O Conselho Cinegético Municipal de Azambuja é constituído pelos seguintes vogais:

    Representantes dos caçadores:

    Agostinho Jorge Tristáo Ramos.

    António Trindade Louro.

    Manuel Rodeia.

    Representantes dos agricultores:

    Emanuel Gaspar Alves.

    Paulo Fernando Nobre Valada.

    Representante das zonas de caça turísticas:

    Avelino Almeida Carvalho.

    Autarca de freguesia:

    Silvino José da Silva Lúcio.

    Representante da...

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