Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 952/2006, de 12 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 952/2006

de 12 de Setembro

Pela Portaria n.o 1146/2002, de 28 de Agosto, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores do Poçanco Natural de Loulé a zona de caça associativa do Poçanco (processo n.o 2916-DGRF), situada no município de Loulé.A concessionária requereu agora a desanexaçáo de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 42 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 1146/2002, de 28 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sáo Clemente, município de Loulé, com a área de 42 ha, ficando a mesma com a área total de 1228 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 22 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT