September 12, 2006

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2006, de 12 de Setembro de 2006

Decreto-Lei n.º 184/2006, de 12 de Setembro de 2006

Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro de 2006

Portaria n.º 950/2006, de 12 de Setembro de 2006

Portaria n.º 951/2006, de 12 de Setembro de 2006

Portaria n.º 952/2006, de 12 de Setembro de 2006

Portaria n.º 953/2006, de 12 de Setembro de 2006

Portaria n.º 954/2006, de 12 de Setembro de 2006

Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro de 2006

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2006, de 12 de Setembro de 2006

Serie II

Despacho (extracto) 18460/2006, de 12 de Setembro de 2006

Despacho (extracto) 18461/2006, de 12 de Setembro de 2006

Deliberação (extracto) 1195/2006, de 12 de Setembro de 2006

Despacho (extracto) 18462/2006, de 12 de Setembro de 2006

Despacho (extracto) 18463/2006, de 12 de Setembro de 2006

Despacho n.º 18464/2006, de 12 de Setembro de 2006

Despacho n.º 18465/2006, de 12 de Setembro de 2006

Rectificação n.º 1368/2006, de 12 de Setembro de 2006

Rectificação n.º 1369/2006, de 12 de Setembro de 2006