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Portaria n.º 950/2006, de 12 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 950/2006

de 12 de Setembro

Considerando o processo de contrataçáo a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P. (IEFP), através de procedimento por ajuste directo ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados com a Direcçáo-Geral do Património AQB.20052101042, para a aquisiçáo de servidores e unidades de alimentaçáo ininterrupta (UPS) para os seus centros de emprego e centros de formaçáo profissional;

6694 Considerando que, uma vez que as respectivas despesas iráo dar lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, tal carece de prévia autorizaçáo conferida através de portaria:

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

  1. o O IEFP fica autorizado a realizar o procedimento de ajuste directo ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcçáo-Geral do Património para a aquisiçáo de servidores e unidades de alimentaçáo ininterrupta (UPS) para os seus centros de emprego e centros de formaçáo profissional, pelo valor de E 610 500, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, náo podendo exceder os encargos resultantes da adjudicaçáo, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

    2006 - E 566 100, acrescido do IVA...

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