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Portaria n.º 946/2006, de 11 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 946/2006

de 11 de Setembro

Com fundamento no disposto no artigo 37.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Fundáo: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associaçáo de Caça e Pesca Cerejas da Gardunha, com o número de pessoa colectiva 507290577 e sede no edifício da Junta de Freguesia, 6230 Donas, a zona de caça associativa das Cerejas da Gardunha (processo n.o 4369-DGRF), englobando vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Aldeia de Joanes, Fundáo, Castelo Novo, Alcongosta, Alcaide, Alpedrinha e Donas, município do Fundáo, com a área de 2002 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam...

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