Portaria n.º 829/2000, de 22 de Setembro de 2000

Portaria n.º 829/2000 de 22 de Setembro Pela Portaria n.º 254-CV/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 108/99, de 8 de Fevereiro, foi concessionada ao Clube de Tiro de Montargil a zona de caça associativa de Montargil, processo n.º 1929-DGF, situada no município de Ponte de Sor, com uma área de 1240,8750 ha, válida até 15 de Julho de 2011.

A concessionária requereu entretanto a anexação de um prédio rústico à referida zona de caça, com uma área de 318,70 ha, sito no município de Mora.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-CV/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 108/99, de 8 de Fevereiro, o prédio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT