Portaria n.º 829/2000(2ªSérie), de 26 de Maio de 2000

Portaria n.º 829/2000 (2.' série). - Considerando as atribuições e competências do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA); Considerando a necessidade de proceder à aquisição de serviços de controlo às superfícies elegíveis que beneficiem de ajudas no âmbito do FEOGA - Garantia e indemnizaçõescompensatórias; Foi aberto, no âmbito das normas nacionais aplicáveis à realização de despesas públicas, concurso público internacional para a implementação dos referidos serviços.

Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, a celebração do respectivo contrato com a entidade adjudicatária no que concernia à Região Autónoma dos Açores carecia de prévia autorização, que foi conferida através da portaria n.º 894/97, publicada no Diário da República, 2.' série, de 7 de Novembro de 1997.

Dada a impossibilidade de conclusão dos trabalhos pela empresa adjudicatária, não procedeu o INGA à totalidade do pagamento do montante referente a 1998.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das...

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