Portaria n.º 108/99, de 08 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 108/99 de 8 de Fevereiro Pela Portaria n.º 254-CV/96, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Tiro de Montargil a zona de caça associativa de Montargil (processo n.º 1929-DGF), situada na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, com uma área de 969,95 ha, válida até 15 de Julho de 2011.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos sitos no município de Ponte de Sor, com uma área de 270,9250 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa criada...

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