Portaria n.º 508/96, de 25 de Setembro de 1996

Portaria n.º 508/96 de 25 de Setembro Considerando a necessidade de transpor para o direito interno a Directiva n.º 96/18/CE, que introduz alterações relativas à Directiva n.º 66/401/CEE, do Conselho; Considerando que a Directiva n.º 66/401/CEE se encontra transposta pela Portaria n.º 482/92, de 9 de Junho, que aprovou o Regulamento Técnico para a Produção de Sementes de Espécies Forrageiras: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 318/91, de 23 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que na alínea b) do artigo 11.º do Regulamento Técnico para a Produção de Sementes de Espécies Forrageiras, aprovado pela Portaria n.º 482/92, de 9 de Junho, a menção '20 t' seja...

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