September 25, 1996
Serie I
- Portaria n.º 509/96, de 25 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 506/96, de 25 de Setembro de 1996
- Decreto n.º 28-A/96, de 25 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 504/96, de 25 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 507/96, de 25 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 502/96, de 25 de Setembro de 1996
- Decreto Regulamentar Regional n.º 38/96/A, de 25 de Setembro de 1996
- Decreto n.º 28-B/96, de 25 de Setembro de 1996
- Portaria n.º 508/96, de 25 de Setembro de 1996