September 25, 1996

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Serie I

Portaria n.º 509/96, de 25 de Setembro de 1996

Portaria n.º 506/96, de 25 de Setembro de 1996

Decreto n.º 28-A/96, de 25 de Setembro de 1996

Portaria n.º 504/96, de 25 de Setembro de 1996

Portaria n.º 507/96, de 25 de Setembro de 1996

Portaria n.º 502/96, de 25 de Setembro de 1996

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/96/A, de 25 de Setembro de 1996

Decreto n.º 28-B/96, de 25 de Setembro de 1996

Portaria n.º 508/96, de 25 de Setembro de 1996