September 01, 1995

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Serie I

Lei n.º 89/95, de 01 de Setembro de 1995

Portaria n.º 1079/95, de 01 de Setembro de 1995

Portaria n.º 1075/95, de 01 de Setembro de 1995

Declaração de Rectificação n.º 115/95, de 01 de Setembro de 1995

Portaria n.º 1081/95, de 01 de Setembro de 1995

Lei n.º 90-A/95, de 01 de Setembro de 1995

Portaria n.º 1076/95, de 01 de Setembro de 1995

Resolução n.º 83/95, de 01 de Setembro de 1995

Decreto-Lei n.º 221/95, de 01 de Setembro de 1995

Serie II

Aviso n.º EAV16/95, de 01 de Setembro de 1995