September 01, 1995

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Serie I

    Lei n.º 89/95, de 01 de Setembro de 1995

    Portaria n.º 1079/95, de 01 de Setembro de 1995

    Portaria n.º 1075/95, de 01 de Setembro de 1995

    Declaração de Rectificação n.º 115/95, de 01 de Setembro de 1995

    Portaria n.º 1081/95, de 01 de Setembro de 1995

    Lei n.º 90-A/95, de 01 de Setembro de 1995

    Portaria n.º 1076/95, de 01 de Setembro de 1995

    Resolução n.º 83/95, de 01 de Setembro de 1995

    Decreto-Lei n.º 221/95, de 01 de Setembro de 1995

Serie II

    Aviso n.º EAV16/95, de 01 de Setembro de 1995

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