Portaria n.º 736/93, de 13 de Agosto de 1993
Portaria n.° 736/93 de 13 de Agosto Com a publicação do Decreto-Lei n.° 190/93, de 24 de Maio, foram criadas cinco direcções regionais do ambiente e recursos naturais, abreviadamente designadas por DRARN Norte, DRARN Centro, DRARN Lisboa e Vale do Tejo, DRARN Alentejo e DRARN Algarve.
O âmbito territorial em que as DRARN desenvolvem a sua actividade coincide com o das comissões de coordenação regional, definido no Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro.
Importa agora definir as divisões sub-regionais, criadas nos termos do Decreto-Lei n.° 190/93, de 24 de Maio, respectiva sede e área geográfica de actuação.
Assim, nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 190/93, de 24 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, que os serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, desconcentrados a nível sub-regional, denominados divisões sub-regionais, respectivas sedes e áreas de actuação sejam os mencionados no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 6 de Julho de 1993.
A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
ANEXO Divisões sub-regionais
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Na dependência da DRARN Norte: Divisão do Minho e Lima: sediada em Viana do Castelo, a sua área de jurisdição abrange os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira; Divisão do Cávado e Ave: sediada em Braga, a sua área de jurisdição abrange os municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vila Verde, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso; Divisão do Grande Porto, Tâmega e Entre Douro e Vouga: sediada no Porto, a sua área de jurisdição abrange os municípios de Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia, Castelo de Paiva, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Mondim de Basto, Ribeira de Pena, Cinfães, Resende, Arouca, Feira, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra; Divisão do Douro: sediada em Vila Real, a sua área de jurisdição abrange os municípios de Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa, Alijó, Mesão Frio, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de...
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