Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 946/2005, de 29 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 946/2005 de 29 de Setembro Pela Portaria n.º 604/95, de 19 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Cruz de Malta do Crato a zona de caça associativa da Herdade do Murtal e outras (processo n.º 1328-DGRF), situada nos municípios de Alter do Chão e Crato, válida até 14 de Julho de 2005.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvidos os Conselhos CinegéticosMunicipais: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável por igual período, e com efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2005, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Murtal e outras (processo n.º 1328-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão, com a área de 74 ha, e na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato, com a área de 1876 ha, que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT