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Portaria n.º 1119/2004, de 08 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1119/2004 de 8 de Setembro Pela Portaria n.º 1379/2001, de 7 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Terras de Neiva (processo n.º 2743-DGRF), situada no município de Viana do Castelo, válida até 1 de Março de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Chafé.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 345 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1379/2001, de 7 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chafé, município de Viana do Castelo, com a área de 345 ha, ficando a mesma com a área total de 1345 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parteintegrante.

  1. Esta anexação é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça municipais, no prazo de seis meses após a...

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