September 08, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1120/2004, de 08 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1124/2004, de 08 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1110/2004, de 08 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1114/2004, de 08 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1118/2004, de 08 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1121/2004, de 08 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1125/2004, de 08 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1111/2004, de 08 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1115/2004, de 08 de Setembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 18771/2004(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18781/2004(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18798/2004(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18788/2004(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18795/2004(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18792/2004(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2004
- Rectificação n.º 1696/2004, de 08 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18809/2004(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18783/2004(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2004