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Portaria n.º 726/85, de 26 de Setembro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 726/85 de 26 de Setembro 1 - Pela Portaria n.º 223/85, de 20 de Abril, os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 8.º da Portaria n.º 110-A/84, de 20 de Fevereiro, foram alterados para 31 de Maio do corrente ano.

2 - Porém, conforme vem justificado pela comissão liquidatária da GELMAR Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., não foi possível até àquela data submeter à aprovação dos Secretários de Estado das Finanças e do Comércio Interno o relatório e contas do exercício de 1984 até à extinção da empresa e o inventário de todos os bens e direitos da mesma, bem como apreciar a reclamação de créditos e publicar o mapa dos mesmos.

Assim: Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57-D/84, de 20 de Fevereiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo, que os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 8.º da Portaria n.º 110-A/84, de...

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